terça-feira, 18 de novembro de 2008

Audiência Pública na Câmara: síntese de nossa manifestação

Em defesa do Decreto Municipal 8.588, de 06/07/2005, e contra a obrigatoriedade de ir até ao Terminal Rodoviário!


Em face da decisão unilateral dos fiscais locais da ANTT de proibirem as paradas de ônibus interestaduais nos tradicionais pontos das avenidas Brasil (Clube D. Pedro II, Manoel Honório e Praça da Estação) e Independência (Bifão, Praça de São Mateus) e no Cascatinha, formamos um movimento composto por estudantes e trabalhadores com o objetivo precípuo de estabelecer um debate público sobre essa questão, sondar a legislação e manifestar democraticamente nossa insatisfação.

Entendemos que o Decreto Municipal n.° 8.588, de 06/07/2005, nos garante o direito de embarcar e desembarcar nos mencionados pontos de parada. Por outro lado, a legislação federal pertinente (Decreto 2.521/1998) não proíbe embarques e desembarque na área urbana, determinando apenas que os pontos tenham condições infra-estruturais para tanto. Neste sentido, ao invés de nos privarem desse direito e de imporem a nós e a nossos familiares sacrifícios físicos e financeiros absurdos, forçando-nos a uma desnecessária passagem pelo Terminal Rodoviário, cabe as autoridades responsáveis pelos transportes em nossa cidade suspenderem com urgência esta odiosa proibição e, a curto prazo, melhorarem as condições dos pontos de parada dos ônibus interestaduais.


MOVIMENTO PARA DEFESA DE DIREITOS DOS PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS INTERESTADUAIS

www.embarquedesembarquejf.blogspot.com

embarquedesembarquejf@gmail.com

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